Órgãos de defesa do consumidor, como a Proteste, devem começar a agir para impedir o fim da isenção federal para compras internacionais de até US$ 50. O argumento usado será o do “direito adquirido” pelos consumidores dentro do programa Remessa Conforme.
O diretor de relações institucionais da Proteste, Henrique Lian, reclamou da falta de diálogo durante um fórum realizado pela entidade.
Cadê o consumidor nesta discussão, que o estado tem obrigação de defender? Nada mudou para as empresas brasileiras, a não ser o pânico de concorrer com negócios mais inovadores que impulsionam os consumidores.
Para muitos representantes dos consumidores, a atual isenção federal deveria ser de US$ 100, uma vez que em países como Colômbia e Peru ela chega a US$ 200.
Lian também destacou ao Money Times que o varejo tem poder de pressionar o governo por menos impostos ao invés de “empurrar” a conta para o consumidor pagar.
O varejo nacional tem legitimidade para pedir menos impostos, mas não pede isso. Pede uma barreira tributária paga pelo consumidor.
O posicionamento das entidades está sendo expressado em um momento onde o governo e o Congresso Nacional se movimentam para atender a pressão de varejistas e fabricantes nacionais, que desejam que todas as importações sejam taxadas.
O governo tem estudado uma taxa mínima de 20% para compras abaixo dos US$ 50. Já encomendas que ultrapassem esse valor continuam pagando os 60%, sendo que em todos os casos há a cobrança adicional de 17% de ICMS dos estados.
Por enquanto, o Ministério da Fazenda e o Congresso seguem aguardando a análise do Remessa Conforme a ser entregue pela Receita Federal. Essa etapa é considerada essencial antes de qualquer mudança no programa.
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