A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidao das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcsio de Freitas e publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo nesta segunda-feira (6). De autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), a proposta baseada no Projeto de Lei 81/2023 e unifica 64 leis j existentes sobre o tema no ordenamento jurdico.
O parlamentar explica que o objetivo unificar as principais leis j existentes que estavam espalhadas no espectro jurdico, reunindo-as em um s documento. A inteno facilitar a consulta legislativa e a preservao de direitos dos consumidores paulistas.
Alm disso, “o esprito dessa iniciativa no o de rever o mrito das leis em vigor, mas sim o de sistematizar a legislao dispersa, respeitando a segurana jurdica”, complementou Auricchio.
O deputado tambm afirma que o desconhecimento da legislao local por consumidores, comerciantes e empresrios foi o ponto de partida e motivo maior para a elaborao da Lei 17.832/2023.
“Agora reunidas em um nico corpo legal, estas leis podem servir como verdadeiro instrumento de transformao do mercado de consumo, de reduo da litigiosidade e de garantia dos direitos dos consumidores”, justificou Thiago Auricchio.
A proposta no altera outras legislaes de proteo e defesa do consumidor, especificamente as do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990).
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