O Paraná pode ter um código estadual de defesa do consumidor. Um projeto que contempla 98 leis estaduais, 304 artigos e anula leis que já foram consideradas inconstitucionais foi protocolado na tarde de ontem terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná.
Além de unificar todas as leis, em um único livro, a proposta busca facilitar dar mais transparência e segurança jurídica para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço e também aos profissionais que atuam no Direito do Consumidor.
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Entre as leis inéditas estão: A exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos e no caso de uso de medicamentos contínuos, os fabricantes deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.
Antes de ser protocolada, representantes de órgãos e setores envolvidos na consolidação foram ouvidos em quatro audiências públicas. A partir de agora, uma comissão especial para a discussão do projeto será criada para a emissão do relatório e discussão em Plenário.
Informação: Lucas Marconsoni
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