O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a utilização dos recursos da usina de Itaipu Binacional, custeados por 130 milhões de brasileiros, para financiar políticas públicas no Paraná e em algumas cidades de Mato Grosso do Sul. A questão tem suscitado polêmicas, especialmente diante da quitação da dívida da construção da hidrelétrica Binacional neste ano. A expectativa era de uma redução mais expressiva nas tarifas de energia para os consumidores do Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Entre os gastos de 2023, estão R$ 931, 5 milhões destinados aos 399 municípios paranaenses e a 35 cidades do Mato Grosso do Sul, além de R$ 600 milhões para obras na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila).
Silveira disse várias vezes que a conta de luz dos brasileiros se transformou em uma espécie de “colcha de retalhos” devido a uma série de adendos que elevam o custo da tarifa de energia. Entretanto, em 2023, os consumidores do Brasil e Paraguai vão pagar um adicional de US$ 459,1 milhões (R$ 2,26 bilhões) na conta de luz por causa do aumento das Despesas de Exploração, que são os custos imputáveis à prestação dos serviços de eletricidade, como gastos diretos de operação e de manutenção, além dos gastos de administração.
Deste total, 86% saíram do bolso dos brasileiros, uma vez que o Paraguai não consome toda energia a que tem direito e por regra do Tratado de Itaipu, o Brasil contrata a parcela que sobra.
Silveira justifica que o Brasil baixou a tarifa, mas utilizou a margem excedente ao preço de energia para fazer política pública, decisão de governo que, segundo ele, pode ser mudada a qualquer momento. “Eles [os paraguaios] querem aumentar a tarifa e um dos maiores pontos do Brasil é manter a tarifa. Nosso governo encontrou a tarifa de Itaipu em US$ 20,75 por kilowatt (kW) e nós diminuímos para US$ 16,71 kW. Ainda assim, sobrou uma margem para investimentos que poderiam ser recursos que poderiam ser aplicados na modernização do setor elétrico, mas, por uma opção pontual e transitória, está sendo aplicada em políticas públicas. É uma opção de governo”, afirma.
Apesar disso, na época os paraguaios comemoraram como uma vitória que ocorreu no apagar das luzes do governo do ex-presidente Mario Abdo Benítez, já que, mesmo a tarifa caindo, o país recebeu mais recursos com o aumento das despesas. A pressão agora está em cima do atual presidente Santiago Peña para um novo acordo.
Dados da consultoria PSR apontam que os gastos com programas de responsabilidade socioambiental de Itaipu devem bater US$ 900 milhões (R$ 4,44 bilhões) em 2023 (ver gráfico). O cenário para 2024 segue indefinido, mas, se a tarifa permanecer como está, o valor da despesa de exploração poderá chegar a US$ 1,5 bilhão. Está em curso ainda a negociação com o país vizinho as bases financeiras que regem o Anexo C. Na sexta (15), os conselheiros se reuniram para tentar avançar nas negociações.
O suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos é percebido como um ativo político robusto em locais em que o governo é menos popular. Silveira afirma que o Paraguai tem em Itaipu uma fonte de investimentos públicos e a relação precisa ser cuidadosa com o país vizinho.
Ele diz que o Anexo C, que é parte do Tratado de Itaipu, permite que os recursos da tarifa possam ser utilizados pelos países em diversas frentes. “A aplicação de recursos advindos do excedente tarifário podem ser aplicadas em modernização do setor elétrico, modicidade tarifária ou políticas públicas. A lei permite isso”, afirma.
De fato, em 2005, o custo de exploração passou a incluir os desembolsos com uma nova missão de Itaipu, promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental em sua área de influência. No entanto, no entendimento de José Luiz Alquéres, ex-integrante do conselho de administração de Itaipu e ex-presidente da Eletrobras, o uso dos recursos de Itaipu para despesas estranhas ao setor elétrico viola o tratado, fere o pacto federativo e é feito para driblar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que não tem ingerência em acordos internacionais.
“O texto do tratado original do Anexo C diz que os recursos devem ser usados em obras do interesse do desenvolvimento regional na área de influência de Itaipu. O que se entende é que isso se refere a proteção às margens, indenização aos atingidos pela construção, reflorestamento. O que se passou a ser usado é indiscriminadamente para obras de interesse da política do Paraná e em Mato Grosso do Sul”, disse.
Há municípios litorâneos a mais de 750 quilômetros de distância da usina que recebem recursos como destinados a ações de proteção do reservatório. Conforme o tratado determina, a usina não foi concebida para gerar lucro, a tarifa de energia corresponde à soma do pagamento da dívida e das despesas para a manutenção da usina no chamado Custos de Serviço de Eletricidade (Cuse).
Estes gastos recaem principalmente sobre os brasileiros, já que quase 90% da receita de Itaipu provém da venda de energia no Brasil e as distribuidoras dos Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste são obrigadas a comprar cotas de energia da usina. Na prática, os brasileiros acabam também financiando as obras no Paraguai.
A diretora técnica da PSR Consultoria, Angela Gomes, observa que o custo da energia de Itaipu é de cerca de R$ 290 por megawatt-hora (MWh), considerando também os custos de transporte da usina. Um valor considerado elevado para uma usina amortizada. Gomes explica que custos socioambientais derivam de uma medida formalizada por meio de um instrumento diplomático chamado Nota Reversal. Esse novo custo passou a ser incorporado às despesas operacionais da usina. Para ela, parece não haver no regramento limite explícito para esses gastos, que explodiram nos últimos anos.
“A tarifa de Itaipu caiu, mas poderia ter caído muito mais, porque a dívida que foi paga durante 50 anos, com despesa anual de mais de US$ 2 bilhões, acabou. Então, parte relevante da redução da dívida acabou sendo substituída por estas despesas alheias à geração de energia”, diz a pesquisadora. “Este é um recurso que vem do consumidor, portanto, deveria ter a possibilidade de controle. O consumidor brasileiro paga cerca de 90% destas despesas, sendo que apenas 50% ficam no país. Ou seja, uma transferência de recursos do Brasil para o Paraguai”, acrescenta.
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