Nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023, o Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou o “Seminário: Treinamento do Procon Municipal Regional do Leste de Minas – Instrumentos de atuação e diretivas”, que teve como objetivo capacitar as equipes da unidade central, unidades descentralizadas e unidades locais que integram o Procon Regional do Leste de Minas.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Governador Valadares, Randal Bianchini Marins, e o Secretário-Executivo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce (Cimdoce), Gabriel Soalheiro, fizeram a abertura do evento.
O promotor de Justiça Randal Bianchini Marins ressaltou a importância da implantação do Procon Regional no Leste mineiro, por possibilitar que os municípios possam cumprir o seu dever constitucional de promover a defesa do consumidor no seu território, ofertando esse serviço à população. Ele salientou que, com a ação educacional, haverá o aprimoramento técnico e jurídico dos servidores que farão o atendimento dos consumidores e as fiscalizações do mercado de consumo.
Ele destacou ainda a importância da parceria e da integração entre o Procon-MG e o Procon Regional do Leste de Minas Gerais, que permitem alinhamento e compartilhamento das experiências e dos desafios enfrentados rotineiramente pelos órgãos de defesa do consumidor.
Durante o treinamento, o promotor de Justiça fez uma apresentação sobre “Processo Administrativo de tutela das relações de consumo, sanções administrativas e dosimetria da multa”. A programação contou também com a exposição de conteúdo dos servidores da Assessoria Jurídica e da Fiscalização do Procon-MG, Aline Queiroz, Ricardo Amorim, Shirley Gonçalves; do secretário-executivo do Consórcio, Gabriel Soalheiro; da coordenadora do Procon Regional, Carolinne Vianna, e da Delegada de Defesa do Consumidor, Daniely Muniz.
A regionalização dos Procons de forma consorciada é uma iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, com o apoio do Sebrae Minas, e tem o objetivo de facilitar e de ampliar o acesso da população de cidades menores à Defesa do Consumidor.
Na avaliação do coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, “a expansão dos Procons municipais é uma prioridade para atendimento da população que necessita do serviço público de qualidade, sendo necessário o treinamento dos servidores que irão realizar esse trabalho”.
Os resultados positivos já aparecem nas cidades que aderiram ao projeto, com a melhoria da economia local e facilitação do acesso à cidadania, ao manter as pessoas no próprio município. O projeto garante suporte jurídico na proteção e defesa do consumidor e oferece segurança ao comércio local por meio de orientações prestadas.
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