A Fundação Procon de São Paulo tranquilizou os clientes da Amil com relação aos seus direitos e afirmou que eles não poderão ser afetados com a venda da empresa. De acordo com o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, a garantia para a manutenção do padrão de qualidade, quantidade e localização dos serviços prestados pelo plano de saúde é prevista por lei, mesmo com a troca de dono.
O diretor jurídico do Procon-SP, Robson Campos, explicou que “em casos de aquisição parcial ou total da carteira, o fornecedor que está absorvendo a empresa de planos de saúde deve manter as mesmas condições oferecidas anteriormente e do contrato firmados”.
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Robson assegura que o consumidor está amparado por três legislações: os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem os direitos e deveres na relação de consumo; a Lei 9.656/98 que regula os planos de saúde; e a Resolução 112, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Ainda segundo o diretor do Procon-SP, essas legislações preveem a manutenção da qualidade dos serviços prestados, da quantidade de hospitais e de profissionais credenciados e a localização dos estabelecimentos de saúde.
“A substituição de um hospital é permitida e está prevista em lei”, disse. “Mas o consumidor tem que ser informado individualmente da mudança com 30 dias de antecedência dessa alteração.”
Veja como ficam os casos de internação diante de descredenciamento de hospitais
Em caso de tratamentos prolongados para doenças graves, como câncer, a legislação prevê que o paciente possa continuar sendo atendido no mesmo hospital, ainda que a unidade seja descredenciada pela nova administração da empresa de plano de saúde. No entanto, o Procon-SP destaca que essa garantia se aplica exclusivamente a casos de internação.
Se o tratamento longo não envolver internação e o hospital for descredenciado pelo novo dono da operadora, dada a “natureza crítica da questão”, a sugestão do diretor do órgão é para que beneficiário recorra à Justiça.
“O consumidor tem direitos, e não pode ser prejudicado por uma questão negocial”, afirma.
Este é um ponto particularmente relevante nos planos de saúde, que têm sido um dos segmentos líderes em queixas de consumidores recebidas pelo Procon-SP.
Saiba mais sobre a venda da Amil
Com mais de 5,4 milhões de beneficiários, a Amil, a quarta maior operadora de planos de saúde do Brasil, foi vendida na semana passada para o empresário José Seripieri Filho, conhecido como Junior.
A Amil pertencia à norte-americana United Health Group (UHG). Junior, o novo proprietário, é o fundador da Qualicorp, empresa brasileira especializada em administração e comercialização de planos de saúde coletivos por adesão.
O empresário, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, adquiriu a Amil pelo valor de R$ 11 bilhões.
Em 2020, Junior foi preso no âmbito da Operação Lava Jato. No mesmo ano, ele fez um acordo de delação premiada e pagou uma multa superior a R$ 200 milhões. Os termos do acordo e as delações permanecem em sigilo.
Antes de se tornar um empresário milionário, Junior trabalhou como feirante e escrivão da polícia. Ele ingressou no setor de saúde como vendedor de planos da Golden Cross.
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