A decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) em vetar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas ainda causa dúvidas no mercado. O advogado especialista em direito do consumidor, William Ramos, do escritório Ramos & Valadão, explicou o que muda na vida de quem tem dívidas a pagar.
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“Imagine um arqueiro. Quando acontece a prescrição de uma dívida, o arqueiro perde o arco e a flecha. Ou seja, a dívida existe, mas não tem como ser cobrada. A discussão era, se passados os 5 anos – embora não pudesse ser cobrada judicialmente -, se poderia incluir o nome do devedor no Serasa. O STF entendeu que não. Com isso, não pode mandar e-mail, não pode mandar SMS, não pode mais cobrar”, detalhou William Ramos.
A decisão, assinada há mais de um mês, foi baseada no entendimento de que a prescrição da dívida a torna inexigível e, portanto, não pode ser cobrada de forma extrajudicial.
A cobrança extrajudicial de dívidas prescritas era feita por meio de telefonemas, e-mails e mensagens de texto de celular (SMS e WhatsApp). Esse é o modo atual de operação das empresas que trabalham com os chamados créditos podres, ativos que são classificados como de difícil recuperação por parte do credor.
A decisão do STF oferece mais segurança jurídica ao mercado, pois torna mais claro que a cobrança de dívidas prescritas é ilegal. Isso pode reduzir a pressão sobre os devedores, que muitas vezes são vítimas de cobranças abusivas.
“Apesar de não poder realizar a cobrança, a empresa pode manter a dívida no cadastro Nome Limpo, porque não afeta o Score do consumidor e nem fica aberto a outras pessoas. Se o consumidor quiser entrar lá e pagar de bom coração, ele pode ir. Mas, se não quiser, ele pode deixar lá. Isso não vai impedi-lo de conseguir crédito e nem vi impactar a relação dele com outras instituições”, contou Ramos.
No entanto, o impacto da decisão na realidade brasileira ainda é incerto. Isso porque o mercado de créditos podres é grande e diversificado. Além disso, muitas dívidas prescritas já estão sendo cobradas judicialmente.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 78,3% das famílias brasileiras estão endividadas. Desse total, 40% acreditam que estarão menos endividados ao final de 2023 e 36% na mesma situação.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) publicou uma pesquisa recentemente, chamada de Radar Febraban, que mostrou que 45% dos brasileiros já conhecem o Programa Desenrola, do governo federal, criado para renegociar dívidas e desafogar o orçamento das famílias. Entretanto, jovens de 18 a 24 anos e de menor escolaridade, que representam 28% e 39% dos entrevistados, respectivamente, não possuem conhecimento do programa.
“É possível que a decisão do STF tenha um impacto positivo no endividamento das famílias brasileiras, mas é preciso aguardar para ver como ela será efetivamente aplicada”, concluiu.
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